MEI: teto sobe para R$ 140 mil e dívidas são perdoadas. Lei é sancionada

Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ganhar mais espaço para crescer, organizar as contas e investir no próprio negócio. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, estabelece mudanças para a categoria, incluindo o aumento gradual do limite anual de faturamento, a remissão de dívidas tributárias federais e a ampliação do número de empregados permitidos.

As medidas integram o pacote Prospera MEI, iniciativa do governo federal voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios e à redução do endividamento. Segundo estimativas oficiais, o conjunto de ações poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores, entre eles 7,8 milhões de mulheres.

Para quem trabalha por conta própria, as mudanças podem representar uma oportunidade de reorganizar as finanças e planejar os próximos passos. Mas existe um detalhe importante: cada benefício tem condições específicas, e o empreendedor precisa acompanhar as regras para saber se poderá utilizá-lo.

Perdão de dívidas pode beneficiar milhões de MEIs

Uma das medidas que mais chamam a atenção é a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, conforme as condições previstas na lei.

A estimativa do governo aponta que mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão receber o benefício, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio estimado por empreendedor chega a R$ 3,4 mil.

A medida abrange débitos previstos na legislação, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também contempla situações envolvendo dívidas ajuizadas ou parceladas, desde que o empreendedor cumpra os requisitos aplicáveis.

A previsão é que o benefício entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter a remissão, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência, além de atender às demais exigências legais.

Quem discute os débitos na Justiça também deverá observar as condições para desistir das ações e obter a baixa definitiva das dívidas. A lei não prevê a devolução de valores que o contribuinte já pagou.

O que o MEI deve fazer? Antes de contar com o perdão, vale consultar a situação fiscal, conferir os débitos existentes e acompanhar as orientações oficiais sobre os procedimentos necessários para obter o benefício.

Teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

Outra mudança importante envolve o limite de faturamento anual, que atualmente está fixado em R$ 81 mil.

Com a nova legislação, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, conforme o cronograma previsto.

Na prática, a ampliação poderá dar mais espaço para quem vende produtos, presta serviços ou pretende expandir as atividades sem precisar deixar tão cedo o regime do MEI por ultrapassar o limite de receita.

O contador também terá um papel importante nesse processo, ajudando a acompanhar o faturamento, avaliar o enquadramento tributário e identificar o momento adequado para uma eventual migração para microempresa (ME).

MEI poderá contratar até dois empregados

A legislação também amplia de um para até dois o número de empregados permitidos nas atividades contempladas pela nova regra.

Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as disposições aplicáveis.

A mudança pode ajudar pequenos negócios que já possuem demanda suficiente para ampliar o atendimento, mas enfrentam dificuldades para contratar mais uma pessoa.

Um salão de beleza, uma pequena loja ou uma empresa de prestação de serviços, por exemplo, poderá avaliar a ampliação da equipe de acordo com as novas possibilidades legais.

Antes de contratar, no entanto, o empreendedor deve calcular os custos com salários, encargos, férias, 13º salário e obrigações trabalhistas. O apoio contábil ajuda a verificar se o aumento da equipe cabe no orçamento e como cumprir corretamente as exigências do eSocial e da folha de pagamento.

Nota fiscal: decreto prevê dispensa em determinadas operações

Além da lei complementar, o governo anunciou um decreto que prevê a dispensa de emissão de nota fiscal pelos MEIs em vendas de produtos e prestações de serviços a pessoas físicas, observadas as condições estabelecidas na norma.

O decreto também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria relacionada à regulamentação da Reforma Tributária, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, conforme os critérios previstos.

A dispensa não significa que o empreendedor poderá abandonar a emissão de documentos fiscais em todas as situações. Nas operações com empresas e órgãos públicos, por exemplo, será necessário observar as exigências aplicáveis.

Por isso, antes de deixar de emitir uma nota, o MEI deve verificar se a operação realmente se enquadra na dispensa. Uma interpretação equivocada pode gerar problemas fiscais e dificuldades para comprovar receitas.

Renegociação bancária e auxílio para investir

O Prospera MEI também prevê iniciativas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias, em ação associada ao Desenrola 3.0.

A proposta inclui leilões com participação de instituições financeiras e descontos sobre os saldos devedores, conforme as condições do programa. A expectativa do governo é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.

Outra iniciativa é o chamado Pix MEI, que prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios. O programa deverá priorizar mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, com previsão de recursos entre 2027 e 2030.

A concessão do auxílio dependerá da implementação da iniciativa e da publicação das regras operacionais.

A lei também prevê mudanças para ampliar a participação de micro e pequenas empresas nas contratações governamentais.

Entre as medidas anunciadas estão a elevação do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o aumento do teto para contratações de MEIs por meio do Contrata+Brasil, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Essas oportunidades podem abrir portas para empreendedores que desejam fornecer produtos e serviços à administração pública. Para participar, porém, será necessário verificar os editais, os critérios de habilitação e as regras específicas de cada contratação.

Fonte: jornalcontabil